Sim, você pode, mas deve estar ciente das possíveis consequências civis e criminais. Em tempos de redes sociais como Facebook, Instagram, WhatsApp, LinkedIn, YouTube e TikTok, muitas pessoas passaram a se expressar sobre os mais variados temas. Geralmente, essas opiniões são ingênuas, desprovidas de maldade e refletem as personalidades, crenças e ideais de quem se manifesta.
Limites
A grande questão são os limites dessas manifestações, já que a liberdade de expressão é assegurada pela Constituição: “É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV, do art. 5º, CF). Porém, esse direito não é absoluto. Existem limitações impostas pelo direito de resposta, indenização e responsabilidade criminal: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V, do art. 5º, CF).
Responsabilidade Penal
Ao analisar a responsabilidade penal, é fácil identificar delitos decorrentes de manifestações escritas, gestuais e verbais, e suas respectivas sanções criminais. Emitir uma “opinião” pode sair caro. Basicamente, há três crimes de opinião: injúria, calúnia e difamação, mas há muitos outros delitos decorrentes da prática de opinião, alguns com penas severas. A responsabilidade criminal não exclui a responsabilidade civil, o que permite ao ofendido pleitear indenização pelos prejuízos sofridos.
Conceito de Honra
Calúnia, injúria e difamação referem-se à defesa da honra objetiva e da honra subjetiva. Honra subjetiva é o que pensamos sobre nós mesmos. Nosso sentimento pessoal. Em regra, refere-se à nossa avaliação sobre atributos físicos e intelectuais. Exemplo: Acho-me lindo e alguém me chama de feio. Honra objetiva é nosso conceito perante outras pessoas. Trata da reputação. Exemplo: Acho-me um excelente advogado e alguém me chama de rábula.
Necessidade do Dolo
Crimes de opinião só existem se houver dolo, a intenção de ofender, mas isso não significa que qualquer um pode dizer o que quiser “sempre com a melhor das intenções”. Não esqueça, ninguém é juiz dos outros.
Injúria
A injúria atinge a honra subjetiva, ofendendo o sentimento pessoal da pessoa, sem exigir plateia. Pode se desdobrar em injúria racial, dirigida a pessoa ou grupo determinado, diferente do racismo, que atinge todos os integrantes de certa raça, religião, cor etc. A pena varia de detenção, de um a seis meses, ou multa, podendo não ser aplicada quando o ofendido provocou diretamente a injúria ou em caso de retorsão imediata. Com violência ou vias de fato, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Se a injúria incluir elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou deficiente, a pena é de reclusão de um a três anos e multa. Se houver paga ou promessa de recompensa, a pena é dobrada.
Calúnia
Calúnia é atribuir falsamente um crime a uma pessoa, atingindo a honra objetiva e exigindo plateia. A pena é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, inclusive para quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga.
Difamação
Difamação agride a reputação de alguém, exigindo plateia. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Desacato
Desacato é a ofensa dirigida a funcionário público no exercício de suas funções. A pena é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Iniciativa e Prazo
Alguns crimes contra a honra exigem que o processo seja iniciado por advogado e, em quase todos os casos, há um prazo para que o ofendido possa processar quem o ofendeu.
Legislações que Tratam de Outros Crimes de Opinião
- Lei nº 12.737/2012 (Carolina Dieckmann): Invasão de dispositivos eletrônicos para obtenção de dados.
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Disciplina o uso da internet.
- Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional): Crimes contra a integridade territorial, soberania nacional, chefes dos poderes da União, regime democrático etc.
